Educação


Constitui obrigação da Secretaria Municipal de Educação a prática das seguintes atividades:

  • organizar e supervisionar as atividades das creches municipais e conveniadas com o Município;
  • acompanhar mensalmente a aplicação das receitas e a execução das despesas da educação, obedecendo aos percentuais constitucionais;
  • verificar junto à contabilidade a correta classificação contábil de receitas e despesas relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e FUNDEB;
  • verificar se os valores inscritos em resto a Pagar, com recursos do FUNDEB, possuem correspondente disponibilidade financeira para o seu pagamento, na respectiva conta vinculada;
  • verificar o cumprimento dos prazos para repasses de recursos ao órgão responsável pela educação conforme determina ao art. 1º, § 6º da IN TCEMG n° 13/2008;
  • verificar se existe agrupamento, em separado, das notas de empenho e comprovantes das despesas realizadas com a manutenção e desenvolvimento da educação básica;
  • verificar se há controle do recebimento e aplicação dos recursos do Salário Educação;
  • verificar se são atendidas todas as exigências dos programas federais e estaduais executados pelo município na área de educação em especial aqueles firmados com o FNDE (Alimentação Escolar, Dinheiro Direto na escola. Transporte Escolar. Brasil Alfabetizado. Educação de Jovens e Adultos. Salário Educação) e com a Secretaria de Estado da Educação;
  • verificar junto à Tesouraria a observância quanto à utilização dos recursos depositados nas contas bancárias relativas à educação;
  • implantar o efetivo funcionamento de controle social sobre a repartição e transferência e a aplicação dos recursos da FUNDEB;
  • verificar o acompanhamento das ações do Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal do FUNDEB e Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
  • solicitar no Conselho responsável pelo acompanhamento e controle social do FUNDEB a elaboração de parecer circunstanciado de toda a movimentação dos recursos recebidos e sua aplicação o qual será apresentado ao Poder Executivo Municipal até o 1º dia de março do exercício seguinte e enviar cópia à SMAIC;
  • solicitar do Conselho Municipal do FUNDEB a supervisão do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária no âmbito de sua atuação;
  • acompanhar a implantação do Plano de Carreira específico para o magistério;
  • cumprir as obrigações quanto à adequação ao piso nacional para os profissionais da educação básica determinado por lei específica;
  • verificar o cumprimento o disposto nos artigos 136 a 139 do Código Brasileiro de Trânsito, relativo ao transporte escolar;
  • acompanhar o desenvolvimento de ações de saúde implantadas na rede escolar de ensino municipal;
  • apresentar projetos junto a órgãos públicos para liberação de recursos a serem utilizados nas ações de educação;
  • avaliar periodicamente o desempenho dos servidores e professores do ensino municipal;
  • verificar o cumprimento das determinações legais dos Conselhos municipais relativos à educação;
  • efetuar controle das contratações temporais da Secretaria;
  • efetuar controle e atender a todas as exigências dos programas federais e estaduais executados pelo município na área de Educação com ênfase: Merenda Escolar, FNDE, Programa de Garantia de Renda Mínima, Programa Dinheiro Direto na escola, Bolsa Escola, Transporte Escolar, Brasil Alfabetizado, educação de Jovens e Adultos, Livro Didático, Ensino Fundamental, Salário Educação;
  • efetuar controle e fiscalização sobre a utilização de materiais didático-escolares distribuídos e utilizados nas escolas municipais, bem como o funcionamento das bibliotecas escolares municipais;
  • efetuar controle geral das escolas municipais, tais como: dados dos alunos, nome das escolas, distância da sede; localidade, numero de professores e servidores especificando cargos e situação funcional e manter relatório à disposição da SMAIC;
  • efetuar controle sobre a guarda e conservação de todos os bens patrimoniais utilizados para o atendimento do setor de Educação e manter relatório a disposição da SMAIC;
  • efetuar controle sobre as matriculas no ensino municipal para fins de censo escolar e manter relatório a disposição da SMAIC;
  • efetuar controle sobre os programas municipais de concessão de benefícios aos alunos e professores de todos os níveis de ensino;
  • efetuar controle sobre todos os atos normativos;
  • efetuar controle sobre viagens dos professores e servidores da educação;
  • elaborar e manter arquivado, relativamente a cada ano encerado, o Quadro II – Relação dos estabelecimentos de Ensino Municipal disposto no art. 8º, inciso II da IN nº. 08/2003 do TCE/MG e encaminhar à SMAIC;
  • efetuar contratações temporárias ou designação do setor de ensino;
  • efetuar controle dos professores em adjunção;
  • participar efetivamente de programas de reciclagem e treinamento de servidores objetivando a profissionalização;
  • prestar contas dos programas e convênios firmados com os órgãos públicos federais e estaduais;
  • promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didático-pedagógicos e elevar os níveis de eficiência e rendimento escolar;
  • promover reuniões frequentes com os pais dos alunos da rede municipal de ensino;
  • controlar a qualidade de merenda escolar mediante relatório emitido por nutricionistas;
  • controlar o pagamento das despesas, observando-se o cumprimento da ordem cronológica de vencimento dos fornecedores;
  • controlar e informar os dados pertinentes aos servidores inclusive o ponto mensal;
  • apuração feita através de livro de ponto na escola e Quadro de Frequência na Secretaria e manter a disposição da SMAIC;
  • verificar junto ao setor de contabilidade o envio ao TCE/MG de forma tempestiva e correta por meio do SIDE os demonstrativos da aplicação trimestral de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e da aplicação trimestral dos recursos do FUNDEB (Anexos IV e V da IN/ TCEMG nº. 13/2008).
  • aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000, Lei Federal nº 9394/1996 (LDB), Emenda Constitucional nº. 53/2006, Instrução Normativa n. 13/2008 do TCE/MG, Legislações do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado de Educação e demais legislações federais, estaduais, e municipais pertinentes à educação;
  • informar o setor de contabilidade de todas as ações da educação;
  • informar a SMAIC toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias a apuração de responsabilidades;
  • participar efetivamente nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano Diretor e outros); Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais;
  • elaborar e apresentar relatórios de educação nas audiências publicas e manter à disposição da SMAIC;
  • participar e acompanhar os processos licitatórios;
  • propor e a implantar a política  educacional do Município, levando em conta a realidade econômica e social local;
  • Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos federais e estaduais da área;
  • desenvolver ações, visando a implantação e a manutenção de programas e cursos do nível técnico e superior, em coordenação com entidades públicas e privadas;
  • instalar, manter, orientação técnico-pedagógica e a administração das unidades de ensino a cargo do Município;
  • fixar normas para a organização escolar., didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor e encaminhar copia à SMAIC;
  • administrar a assistência ao educando, no que diz respeito a serviços de alimentação escolar, material didático, transporte, saúde e outros aspectos, em articulação, no que couber, com entidades estaduais competentes;
  • desenvolver programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento e a atualização de professores, especialistas em educação, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;
  • aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas á Educação, como também a respectiva prestação de contas;
  • adequar a rede física escolar municipal, sua manutenção e recuperação, bem como a sua expansão;
  • propor a celebração, renovação ou rescisão de convênios, contratos, acordos ou ajustes com entidades públicas e privadas para prestação de assistência sócio-econômica ao educando;
  • atualizar a alimentação e uniformes educacionais, realizando estudos e pesquisas, tendo em vista o conhecimento dos problemas educacionais;
  • elaborar os processos de reconhecimento e autorização das Escolas Municipais e acompanhamento da sua tramitação em todos os órgãos competentes;
  • assessorar o Prefeito na formulação e implantação da política educacional do Município;
  • promover estudos, pesquisas e outros trabalhos de natureza técnico-educacional que visem adequar o ensino à realidade social do Município e situar as ações de competência da Secretaria dentro dos planos do Governo Municipal;
  • estudar e propor a negociação de convênios com órgãos públicos e privados para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços educacionais do Município;
  • articular-se com as autoridades de ensino estadual e federal a fim de obter recursos didáticos de natureza diversa para os programas de ensino a cargo da Secretaria;
  • articular-se com os órgãos regionais de ensino e as unidades de ensino para a elaboração de currículos, adaptação de programas, organização do calendário escolar, preenchimento dos quadros de classe e elaboração do regimento interno das escolas;
  • tomar as medidas necessárias á orientação e aperfeiçoamento do professorado municipal, articulando-se entidades especializadas, a fim de promover o aprimoramento qualidade de ensino e manter arquivo à disposição da SMAIC;
  • promover o controle e a supervisão da instalação, manutenção e administração das unidades de ensino a cargo da Prefeitura;
  • promover as atividades de coordenação e assessoramento técnico-pedagógico no âmbito do ensino municipal;
  • promover e acompanhar a elaboração e a implantação de programas especiais de alfabetização e ensino profissionalizante, de adultos e adolescentes, de acordo com a realidade local;
  • examinar, opinar e estabelecer normas e controles sobre as questões administrativas de relevância para o ensino municipal e manter arquivo à disposição da SMAIC;
  • aprovar e encaminhar aos órgãos competentes a prestação de contas da verba liberada pela SEE e FAE destinada á merenda escolar;
  • cumprir a política municipal de ensino, de acordo com a legislação em vigor;
  • participar dos trabalhos de articulação entre a rede municipal de ensino e a população;
  • elaborar normas, diretrizes e procedimentos para os serviços de coordenação e administração escolar e enviar copía à disposição da SMAIC;
  • coordenar as atividades relativas á matricula da população escolar da rede municipal e estabelecer as condições gerais para sua efetivação;
  • participar da formulação de conteúdo e dos objetivos dos currículos de ensino, levando em consideração as peculiaridades locais, os planos das unidades de ensino e a legislação em vigor;
  • organizar e manter atualizado o arquivo das leis e regulamentos sobre o ensino no pais, chamando a atenção para os aspectos inerentes á proposta educacional do Município;
  • prestar contas de verbas advindas do Ministério de Educação para construção de escolas, aquisição de material didático e equipamentos;
  • fazer estudos comparativos do custo aluno das escolas municipais;
  • supervisionar as atividades de manutenção e conservação dos imóveis e prédios da rede escolar, bem como os móveis, utensílios e material didático;
  • organizar e dirigir as atividades de apoio administrativo ao funcionamento da Secretaria, compreendendo;
  • o registro, controle e distribuição de documentos em tramitação no órgão, bem como a preparação e envio de expedientes,  correspondências e demais documentos da Secretaria;
  • as providências necessárias à aquisição e ao  fornecimento de materiais para as unidades da Secretaria;
  • a manutenção atualizada da relação de bens e materiais das unidades de ensino e da Secretaria;
  • o controle da reprodução e distribuição de documentos e papéis para as unidades escolares;
  • a manutenção de registros das atividades do órgão necessários à elaboração de relatórios;
  • o zelo pelos aparelhos e instrumentos utilizados no serviço;
  • elaborar normas e procedimentos referentes ao registro e histórico escolares dos alunos matriculados na rede municipal;
  • assegurar a manutenção atualizada das informações da área, objetivando fornecer subsídios á formulação de diretrizes no campo do ensino;
  • coordenar as atividades de chamada para a matricula da população escolar nas escolas da rede municipal e a sua efetivação, nas épocas próprias;
  • organizar e manter atualizados os dados sobre o pessoal docente, técnico e administrativo da rede escolar, mantendo à disposição da SMAIC;
  • fornecer diplomas, certidões, guias de transferência, históricos escolares e todo o tipo de documentação necessário para a comprovação de frequência e aproveitamento dos alunos da rede municipal;
  • efetivar registros, lançamentos e avaliações;
  • realizar levantamentos estatísticos, censos escolares e outras informações de interesse da Secretaria;
  • apoiar a elaboração do Programa de Bolsas de Estudo a cargo da Secretaria e participar do processo de seleção junto á Comissão Especial;
  • receber, mensalmente, as faturas das escolas  contratadas com o número de alunos que foram contemplados com a Bolsa de Estudo e o seu respectivo valor, conferindo e encaminhando-as ao órgão competente;
  • acompanhar e prestar contas de verbas advindas do Ministério da Educação para construção de escolas, aquisição de material didático, equipamentos, e outros;
  • receber e conferir as faturas, recibo de prestação de serviços através de Contratos e Convênios, quando realizadas pela Secretaria;
  • colocar á disposição dos Inspetores Escolares a documentação e a escrituração das escolas municipais, quando solicitadas;
  • apurar, no final do mês, a frequência dos professores, serventes escolares e outros servidores;
  • organizar e dirigir, as atividades relativas á distribuição de material de consumo ás unidades de ensino;
  • organizar e dirigir as atividades de conservação e reparos dos prédios, mobiliários e instalações das unidades de ensino da rede municipal;
  • programar a execução de serviços que visem manter as unidades de ensino em boas condições no que diz respeito aos serviços de pintura, vidraçaria e outros afins;
  • estudar e propor medidas que façam coincidir os trabalhos de manutenção e reparos com as férias escolares;
  • manter-se informado quanto as necessidades de manutenção e reparos nas unidades de ensino, realizando visitas periódicas e colhendo informações junto ao pessoal docente;
  • organizar e coordenar o funcionamento das caixas escolares;
  • manter atualizada a relação de bens e materiais das unidades de ensino e da Secretaria;
  • elaborar normas e procedimentos e formular diretrizes referentes ao funcionamento dos serviços de supervisão escolar e orientação pedagógica, especificando suas atribuições;
  • coordenar a utilização de novas técnicas de orientação educacional e supervisão pedagógica;
  • distribuir, aos especialistas em educação da rede municipal, bibliografia básica e trabalhos de interesse prático para o seu desenvolvimento profissional;
  • levantar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores municipais, e propor a realização de programas de aperfeiçoamento e coordenar a sua  execução;
  • supervisionar os serviços de acompanhamento e orientação psicológica;
  • elaborar e desenvolver programas que ampliem a ação educacional da Secretaria, através de práticas educativas especiais;
  • propor e coordenar a implantação de programas especiais de educação de adultos e portadores de deficiências, em coordenação, no que couber, com a Secretaria Municipal de Ação Social;
  • supervisionar as atividades de seleção e elaboração de material didático-pedagógico a ser adotado na rede municipal de ensino, providenciando sua confecção quando necessário;
  • articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde visando ao estabelecimento de programas de assistência médica e odontológica para a população escolar da rede municipal;
  • propor a implantação de bibliotecas escolares, salas de leitura e atividades correlatas nas unidades de ensino da rede municipal;
  • manter-se atualizado com relação a inovações da área, através de meios de  comunicação, publicações especializadas e contatos com instituições afins, públicas e privadas,, visando a adoção de novos meios e recursos pedagógicos na rede escolar do Município;
  • propor a Introdução de técnicas e recursos inovadores e sintonizados com os planos e políticas educacionais do Município;
  • organizar e dirigir a confecção e/ou aquisição recursos e materiais didático-pedagógjcos a serem. adotados na rede municipal de ensino e assegurar sua distribuição;
  • acompanhar e avaliar junto ás unidades escolares e o corpo docente da rede municipal, a introdução e utilização de novas técnicas e recursos;
  • supervisionar os serviços de alimentação escolar junto ás unidades de ensino do Município, segundo a orientação técnica dos órgãos estaduais e federais competentes e os objetivos da Secretaria;
  • fazer zelar pela conservação em bom estado dos  gêneros alimentícios, instalações, equipamentos e utilizados nos serviços de alimentação escolar, bem como o cumprimento da programação estabelecida;
  • atender aos alunos matriculados no pré-escolar, ensino fundamental e entidades filantrópicas municipal e estadual das zonas urbana e rural com a alimentação escolar em boas condições higiênicas, garantindo o mínimo das necessidades nutricionais do escolar durante o período letivo;
  • prestar conta a Secretaria de Estado da Educação dos recursos  recebidos, de acordo com as normas estabelecidas  pela Superintendência de Finanças;
  • recorrer aos órgãos de vigilância sanitária, de modo a garantir a boa qualidade dos alimentos adquiridos.
  • organizar, dirigir e coordenar o fornecimento merenda escolar e de refeições á população escolar da rede municipal;
  • coordenar-se com órgãos estaduais de educação para complementação do programa de alimentação escolar da rede estadual de ensino;
  • propor a organização de hortas nas escolas da rede bem como outros programas e formas de captação de para complementação dos serviços de alimentação;
  • desenvolver estudos visando o planejamento da área física e a definição de requisitos para a instalação e operação de cozinha, depósitos e refeitórios;
  • realizar visitas periódicas de inspeção as unidades de ensino da rede municipal, visando assegurar a execução dos serviços em conformidade com as normas estabelecidas;
  • analisar e avaliar informações das unidades de ensino quanto á distribuição de refeições, ao consumo de gêneros alimentícios e condições das instalações e equipamentos, propondo medidas para aperfeiçoamento dos serviços;
  • assegurar o armazenamento adequado dos gêneros e produtos alimentícios e as condições das instalações, equipamentos e utensílios próprios dos serviços de alimentação;
  • orientar os responsáveis por cada unidade de ensino na elaboração de relatórios de prestação de contas de gêneros recebidos, na solicitação de gêneros, nos procedimentos quanto a alimentos deteriorados e na realização de campanhas;

 

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