Procuradoria Jurídica


Constitui obrigação da Procuradoria Jurídica, a prática das seguintes atividades, na forma da lei:
 
  • defender, em juízo ou fora dele, dos direitos e dos interesses do Município e dar ciência à SMAIC atraves de relatório;
  • promover a cobrança judicial da divida ativa do Município ou de quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais e encaminhar relatório de levantamento anual a SMAIC;
  • emitir pareceres sobre questões jurídicas;
  • assessorar o Prefeito e os órgãos da Prefeitura e dar ciência à SMAIC;
  • apoiar na elaboração de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica e encaminhar a SMAIC para acompanhamento;
  • assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral e dar ciência à SMAIC;
  • orientar  juridicamente nos inquéritos e processos administrativos edar ciência a SMAIC dos processos e das decisões;
  • assessorar os órgãos da Administração Municipal em assuntos de sua competência;
  • estabelecer normas visando o aperfeiçoamento da defesa judicial ou extrajudicial do Município e encaminhar a SMAIC para acompanhamento;
  • emitir pareceres, ou emiti-lo pessoalmente e encaminhar à SMAIC, sobre:
  • aplicabilidade das normas jurídicas estaduais e federais ao Município;
  • minutas de anteprojetos de leis e projetos de decreto, examinando-os do ponto  de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico do país e em face da legislação municipal em vigor;
  • constitucionalidade da legislação municipal  em  vigor;
  • processos administrativos;
  • ajuizar a divida ativa e de outros créditos do município, cobráveis executivamente;
  • realizar fluxos de informações que possibilitem a correção do processo de cobrança da divida ativa;
  • elaborar minutas termos de acordo para parcelamento de débitos, bem com lavratura, segundo os critérios aprovados pelo Executivo;
  • promover o exame de projetos de leis enviados á sanção do Prefeito, fazendo redigir, quando for o caso, as razões de veto;
  • controlar os prazos e providências com relação aos processos judiciais nos quais a Prefeitura for parte interessada;
  • manter o Prefeito e as autoridades competentes informados dos processos judiciais em andamento, das providências adotadas e dos despachos e decisões proferidas;
  • emitir parecer quanto as minutas de editais no prazo de 5 dias e convênios no prazo máximo de 3 dias úteis e encaminhar à SMAIC;
  • emitir parecer final sobre a possibilidade de homologação dos contratos e convênios celebrados pelo município  no prazo máximo de 5 dias e encaminhar à SMAIC;
  • velar pela legalidade dos atos do Executivo;

 

 

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