Agricultura e Meio Ambiente


Constitui obrigação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a práticas das seguintes atividades:

  • promover a administração e a fiscalização dos programas e equipamentos de abastecimento sob responsabilidade do Município; através de relatórios de produtores beneficiados mensalmente
  • supervisionar e fiscalizar em conjunto com a saude a administração e o funcionamento do matadouro municipal, zelando pelo cumprimento de instruções e regulamentos do SIF – Serviço de Inspeção Federal, do Ministério da Agricultura e daqueles estabelecidos pela Secretaria e enviar relatório anual à SMAIC;
  • exercer, em colaboração com os órgãos competentes da Prefeitura, ações de repressão ao abate clandestino;
  • coordenar e supervisionar o funcionamento do mercado municipal e das feiras livres, zelando pelo cumprimento das seguintes atividades que serão objeto de visita in loco pela SMAIC;
  • organizar e divulgar a realização das feiras livres municipais;
  • propor e fazer cumprir normas e regulamentos para o funcionamento do mercado e das feiras livres;
  • assegurar, junto aos órgãos competentes da Prefeitura, a fiscalização destes serviços em termos de condições de higiene, preços, pesagem e tipos e qualidade dos produtos oferecidos;
  • coordenar os serviços de locação de boxes nas feiras e mercados públicos;
  • estabelecer controles visando assegurar o recolhimento á Seção de Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda das taxas e tarifas de arrecadadas no mercado e feiras;
  • zelar pelas condições de higiene e segurança nas dependências do mercado e nos espaços onde se realizam as  feiras livres, providenciando os  serviços de  limpeza, desinfecção e  conservações permanentes;
  • supervisionar a administração e o funcionamento do parque de exposições que serão objeto de visita in loco pela SMAIC;
  • planejar e coordenar a realização de feiras, exposições e encontros entre os produtores do Município e outros, visando integrar técnicos e grupos de produção e difundir alternativas de produção e captação de recursos;
  • promover a elaboração e a coordenação de convênios, planos e programas de assistência técnica e extensão rural, divulgação de tecnologias de produção e de melhoria da produtividade agropecuária do Município;
  • desenvolver ações de apoio ás iniciativas populares de organização para a produção, aquisição e consumo de gêneros e produtos alimentícios;
  • elaborar estudos sobre a viabilidade de implantação de programas específicos de assistência e a apoio ao produtor e de estimulo á produção rural e encaminhar copia à SMAIC;
  • manter intercâmbio com entidades e centros de treinamento agrícola e incentivar a capacitação da mão-de-obra local para atividades agrícolas;
  • organizar e supervisionar a prestação de serviços de preparo do solo, fornecimento de insumos básicos e outros, com equipamentos da Secretaria, priorizando atendimento aos peque­nos produtores;
  • organizar e dirigir os serviços de divulgação de informações aos consumidores quanto a qualidade, preços médios, sazonalidade e valor nutricional dos gêneros produzidos no Município;
  • incentivar e apoiar  iniciativas populares de criação de associações e cooperativas de consumo e de outras formas de organização voltadas para o abastecimento alimentar;
  • coordenar e acompanhar o programa de inseminação artificial, de iniciativa da Secretaria, mantendo informações  atualizadas sobre seus resultados;
  • coordenar o cadastramento de fontes de financiamento  para os programas e planos municipais a cargo do Departamento e a preparação de projetos para captação destes recursos;
  • providenciar estudos de viabilidade técnica e econômica da implantação de atividades econômicas no Município;
  • estudar e propor a concessão de incentivos e facilidades para a instalação de empreendimentos no Município e enviar copia à SMAIC;
  • planejar e coordenar, junto a agências e entidades especializadas, a execução de programas de treinamento e incentivo á capacitação do pequeno e médio  produtor rural para o desempenho de atividades econômicas e encaminhar a SMAIC;
  • Propor, juntamente com o CODEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente, as diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município, através de reuniões com o CODEMA;
  • Avaliar o impacto para implantação de projetos públicos (municipais, estaduais ou federais) ou privados, sobre os demais recursos ambientais do Município, com relatórios ou licenciamento municipal ou anuência para o empreendimento e enviar relatório à SMAIC anualmente;
  • Promover a educação ambiental e da formação da consciência coletiva sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para a melhoria da qualidade de vida, através de convênios com entidades;
  • Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município, observadas as peculiaridades locais;
  • Elaborar propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
  • Emitir parecer técnico e solicitar parecer jurídico da Procuradoria Jurídica, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do Meio Ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades;
  • Acionar o CODEMA e implementar as suas deliberações;
  • Realizar atividades relacionadas com o desenvolvimento ambiental e a fiscalização das condições ambientais do Município e enviar relatório à SMAIC anualmente;
  • Projetar, implantar e manter as unidades de conservação do Município;
  • Formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do Meio Ambiente, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal;
  • Propor recomendações para a administração dos recursos naturais do Município;
  • Realizar pesquisas e diagnósticos sobre fontes, mananciais e recursos a serem preservados, sobre fontes poluidoras e outros agentes de degradação ambiental;
  • Realizar seminários, debates e campanhas educativas e de esclarecimento visando a mobilização e a participação da comunidade nas ações de defesa e desenvolvimento ambiental;
  • Executar medidas de controle e combate à poluição ambiental em seus diferentes aspectos;
  • Realizar inspeções e vistorias e emitir pareceres técnicos quanto à implantação de estabelecimentos industriais, comerciais, de exploração mineral e de outros serviços caracterizados como poluentes de forma efetiva ou potencial;
  • Elaborar projetos sobre coleta, transporte, reciclagem, técnicas de compactação, tratamento e destinação final do lixo domiciliar, industrial e hospitalar e enviar projetos à SMAIC;
  • Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
  • Exercer o poder de polícia nos casos de infração da Lei Ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
  • Emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
  • Expedir licença municipal ambiental relacionada às atividades de controle ambiental;
  • Atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do Meio Ambiente e de informações ambientais do Município e encaminhar relatório à SMAIC;
  • Observar, nos processos de licenciamento, as normas técnicas e legais que constituam o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos para liberação;
  • Fornecer diretrizes técnicas, aos diversos órgãos da Prefeitura, articulando-se com outras Secretarias, para integração de suas atividades;
  • Manter intercâmbio com a SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente, Entidades Nacionais e Estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse na área ambiental;
  • Elaborar projetos, planos e programas de controle ambiental;
  • Fiscalizar e monitorar projetos nos quais sejam necessários movimentos de terra (cortes e aterros) e bota-foras;
  • Fiscalizar os serviços de limpeza pública do Município;
  • Estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do Meio Ambiente local e encaminhar relatório à SMAIC;
  • Implantar projetos especiais como a criação e manutenção das Unidades de Conservação e proteção das áreas de preservação permanentes;
  • Executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente;
  • Desenvolver atividades de Educação Ambiental e atuar no sentido de formar a consciência pública da necessidade de proteger e conservar o Meio Ambiente;
  • Propor a criação, no Município, de áreas de interesse para proteção dos Recursos Hídricos;
  • Elaborar projetos especiais para conservação, manutenção e proteção de nascentes e de áreas de preservação permanentes;
  • Controlar a poluição, a erosão e o assoreamento dos cursos d’água;
  • Fiscalizar os serviços de abastecimento de água, coleta; e tratamento de esgoto do Município;
  • Manter o sistema de registro e divulgação do monitoramento da qualidade do ar no Município;
  • Analisar o impacto da poluição do ar sobre a saúde da população e elaborar plano de emergência para episódios críticos de poluição do arem conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde.

 

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