Obras e Serviços Públicos


Constitui obrigação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a prática das seguintes atividades:

  • executar serviços relativos a vias urbanas e estradas municipais relatório fotográfico a disposição da SMAIC;
  • executar obras e serviços de conservação e recuperação dos prédios próprios municipais; vistoria nos predios proprios feita anualmente para dectectar necessidade de melhoramentos;
  • elaborar  projetos de obras públicas que sejam administradas diretamente pela Prefeitura ou sob regime de contrato com terceiros que devem ser assinados pelo engenheiro responsável técnico;
  • acompanhar e a fiscalizar as obras e serviços executados por terceiros, bem como a instruir os respectivos processos de pagamento e demais medidas relativas ao cumprimento dos respectivos contratos;
  • promover as medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com obras públicas;
  • promover a preparação de subsídios técnicos e orçamentos relativos às obras públicas municipais;
  • fornecer dados sobre o custo de obras públicas municipais realizadas diretamente pela Secretaria; encaminhar semestralmente a SMAIC controle das obras em andamento,valor e possibilidade orçamentária.
  • participar, junto com a Secretaria Municipal Meio Ambiente e Departmento de Promoção Humana de Desenvolvimento Urbano estudos para a elaboração e atualização do plano viário do Município;
  • promover os serviços de saneamento e drenagem, de acordo com seu campo de atuação, estabelecendo normas e  especificações e  acompanhando e avaliando a atuação dos órgãos municipais e estaduais envolvidas;  através de relatorio especifico por obra;
  • emitir ordens de serviço para iniciar a execução de obras, após a homologação da aceitação e assinatura do contrato; indicar na ordem de serviço o gerente e o fiscal da obra;
  • orientar e supervisionar a execução e a manutenção dos serviços de eletrificação a cargo do Município; controlar os beneficiarios através de planilha contendo nome endereço e valor do serviço realizado;
  • coordenar e dirigir os serviços de recuperação e construção de pontes, galerias, viadutos e demais obras-de-arte especiais constantes do plano de metas que deverá ser enviado para a SMAIC anualmente;
  • assegurar e acompanhar a preparação de elementos e especificações técnicas necessárias ao processo de licitação;
  • Manter cadastro atualizado das obras em andamento e dos dados técnicos e financeiros necessárias acompanhamento e controle das obras públicas municipais para verificação in loco;
  • Assegurara fiscalização e a  observância       das disposições contratuais das obras públicas executadas por terceiros quanto as especificações técnicas, prazos e pagamentos e instruir e informar os respectivos processos de pagamento; encaminhar para a SMAIC relatorio dos andamentos das obras  mensalmente
  • encaminhar  para a SMAIC e PJ para providências, os casos de inobservância de condições contratuais pelos responsáveis por obras públicas contratadas a terceiros;
  • fazer elaborar relatórios de andamento das obras e serviços  analisá-los e encaminhá-los para apreciação da SMAIC;
  • coordenar os trabalhos topográficos necessários aos serviços de engenharia do Município;
  • providenciar e orientar levantamentos altimétricos e planimétricos, demarcações, locações de ruas, estradas, terrenos e loteamentos;
  • inspecionar os elementos técnicos levantados, as coordenadas topográficas, alinhamentos, referências de nível e outras;
  • zelar pelos instrumentos e materiais técnicos sob responsabilidade da Secretaria;
  • providenciar e dirigir a elaboração de desenhos técnicos, plantas, mapas, gráficos e demais serviços afins, necessários á execução de projetos de obras;
  • elaborar especificações técnicas dos materiais e serviços utilizados nos projetos de obras públicas municipais;
  • proceder á especificação de elementos materiais, serviços e demais instruções técnicas para conduzir os processos de licitação e execução de obras;
  • organizar e manter atualizado o arquivo de projetos elaborados pelo setor e os catálogos de materiais construtivos necessários aos serviços da Secretaria para verificação in loco;
  • coordenar levantamentos e quantitativos necessários à composição de custos para a execução dos projetos;
  • Manter arquivo dos projetos em andamento e dos respectivos contratos e   cronogramas físicos e financeiros para verificação in loco;;
  • Fiscalizar a execução de obras contratadas a terceiros, realizar os serviços de medição e correlato e elaborar relatório para verificação in loco;
  • Administrar os serviços de carpintaria, marcenaria  a cargo da Secretaria;
  • Controlar de entrega dos produtos;
  • Manter contato com as unidades encarregadas de obras e serviços da Prefeitura, visando compatibilizar a produção de materiais com a programação a ser executada;
  • Controlar a produção das unidades sob sua responsabilidade, elaborar relatórios e mapas periódicos;
  • Propor medidas para manutenção e substituição de equipamentos de produção sob sua responsabilidade;
  • Controlar a utilização de ferramentas e acessórios e inspecionar periodicamente os equipamentos instalados, promovendo sua manutenção preventiva e os serviços de reparação ou reposição;
  • Dirigir os serviços de montagem e desmontagem de palanques e instalações provisórias para eventos programados pelos órgãos da Administração Municipal;
  • Orientar os serviços de manutenção, pintura, reparos e consertos de móveis e instalações hidráulicas e elétricas da Prefeitura, quando estas atribuições não estiverem delegadas a outros órgãos da Administração Municipal;
  • Supervisionar osserviços de pavimentação e conservação de vias urbanas e de estradas municipais, de acordo com a programação estabelecida;
  • Coordenar os serviços de construção e manutenção de redes de drenagem pluvial;
  • Coordenar as obras e serviços de ampliação do sistema de adução e distribuição de água potável e do sistema de coleta e tratamento da rede de esgotamento sanitário que interfiram com a malha viária;
  • Dirigir as atividades de fiscalização de obras nas vias públicas, de execução por empreitada;
  • Elaborar projetos técnicos necessários á realização de obras em estradas e vias;
  • Fiscalizar as disposições contratuais das obras públicas executadas por terceiros quanto a especificações técnicas, prazos e pagamentos e instruir e informar os respectivos processos de pagamento;
  • Supervisionar os serviços de guarda, distribuição e controle de veículos pesados, máquinas e equipamentos da Secretaria;
  • Elaborar relatórios de andamento dos serviços do Departamento e encaminhá-los ao Secretário e a SMAIC;
  • Executar os serviços de construção e conservação do sistema viário urbano;
  • Administrar os projetos de abertura, pavimentação, reparos melhoramento de ruas e logradouros públicos, de acordo com padrões e normas estabelecidos;
  • Manter os serviços de conservação de vias urbanas, pavimentadas ou não;
  • Manter  os serviços de reparação de guias e sarjetas, desobstrução de bocas-de-lobos, alinhamento de calçadas entre outros;
  • Verificar o andamento das obras informar quaisquer irregularidades verificadas;
  • Fiscalizar e acompanhar a execução de obras de sua área de atuação contratadas a terceiros, realizar os serviços de medição e correlatos;
  • Manter atualizado o cadastro das redes de galerias pluviais implantadas nas zonas urbanas;
  • Zelar pelo uso das máquinas e equipamentos, providenciando os reparos que se fizerem necessários;
  • Liberar o licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas contidas no Código de Posturas,
  • Manter os serviços relativos ao terminal rodoviário, iluminação pública, retransmissão de TV, cemitério municipal e serviços funerários;
  • Supervisionar e manter as ações concernentes à defesa civil do Município;
  • Elaborar e atualizar o Plano Diretor do Município e de outros planos e programas de desenvolvimento físico-urbanístico e encaminhar cópia à SMAIC;
  • Estudar e propor a legislação e os regulamentos necessários para respaldar a fiscalização municipal sobre localização de atividades e posturas e assegurar seu cumprimento;
  • Organizar e administrar o Cadastro Técnico Municipal; organizado em livros próprios, sem rasura e manter para vistoria in loco da SMAIC;
  • Vistoriar e dar parecer sobre interdição ou demolição de imóveis considerados ameaçadores da segurança e salubridade pública;
  • fiscalizar as obras e construções particulares aprovadas;quando da solicitação do HABITESE e disponibilizar relatório mensal para a SMAIC;
  • executar as vistorias que julgar necessárias à preservação da segurança e salubridade públicas; de acordo com o projeto arquitetônico conforme código de obras;
  • identificar as áreas a serem desapropriadas para implementação de planos de urbanização e desenvolvimento econômico;
  • regulamentar, supervisionar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos;  encaminhar a SMAIC relatório anual da fiscalização realizada;
  • apurar os custos dos serviços públicos sob sua responsabilidade e participar de estudos para a fixação ou o aumento das respectivas tarifas e taxas;
  • executar os serviços de apreensão de animais e administração do Curral e Canil Municipal;
  • supervisionar a execução dos serviços públicos sob sua responsabilidade; através de guias e relatórios;
  • regulamentar  e  fiscalizar os serviços funerários e encaminhar cópia à SMAIC;
  • fiscalizar a execução dos serviços de iluminação pública e emplacamento de vias e ruas; verificação in loco da relação do cadastro;
  • regulamentar os serviços de vigilância e guarda dos prédios próprios municipais e acompanhar seu cumprimento;
  • fiscalizar o cumprimento de contratos de permissão e concessão de serviços públicos atribuídos
  • fiscalizar a guarda de equipamentos e instalações urbanas, quando estas atividades não estiverem atribuídas à outros órgãos municipais;
  • organizar e coordenar as inspeções prévias, de acordo com a legislação pertinente, para fins de concessão ou renovação de alvarás de licença para funcionamento de estabelecimentos e serviços, em conjunto com os demais serviços de fiscalização de outros órgãos municipais e de acordo com o código de posturas;
  • autorizar atividades provisórias, ambulantes e eventuais de acordo com o código de posturas;
  • fiscalizar horários de abertura e fechamento de estabelecimentos, bem como outras condições fixadas pela licença ou autorização de acordo com o código de posturas;
  • fiscalizar as condições de localização de anúncios e cartazes em vias e logradouros, estabelecimentos de diversões públicas, serviços de alto-falantes, coretos, palanques provisórios e outros, de acordo com as normas municipais vigentes, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de acordo com o código de posturas;
  • fiscalizar, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as áreas verdes do Município;
  • promover a lavratura de notificações, intimações, autos de infração, de apreensão de mercadorias e apetrechos, bem como aplicar multas em conformidade com a legislação pertinente de acordo com o código de posturas;
  • manter cadastro atualizado das atividades licenciadas e autorizadas de sua área de competência e o acompanhamento de seu desempenho em relação às condições estabelecidas para o licenciamento conforme relatório informatizado e enviar à SMAIC;
  • fiscalizar sistematicamente no sentido de detectar novas construções em situação irregular conforme relatório de quantidades visitas realizadas mensalmente;
  • executar a manutenção do sistema de sinalização do Trânsito;
  • manter e conservar de parques, praças e jardins públicos e o desenvolvimento de planos de arborização de vias e logradouros públicos;
  • promover o alinhamento, a numeração, a venda das sepulturas e designar os lugares onde devem ser abertas novas covas;
  • autorizar e acompanhar a execução de pequenas obras de construção e conservação de iniciativa particular realizadas nos cemitérios municipais;
  • manter atualizados e, em rigorosa ordem, os registros relativos a inumações, exumações, transladações e perpetuidade das sepulturas para visita in loco da SMAIC;
  • acompanhar as atividades de transladação e exumação de corpos;
  • cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes aos cemitérios municipais;
  • fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos com relação aos serviços funerários existentes no Município;
  • preparar o Município para qualquer eventualidade, seja nas comoções internas ou nas situações emergenciais provenientes de fenômenos naturais, seja nas catástrofes ou em acidentes de grandes proporções, ou ainda na antevisão de outras emergências de qualquer natureza;
  • levantamentos de áreas de risco para elaboração de plano de ações preventivas e emergenciais, sugerindo medidas e obras públicas para os pontos críticos acompanhamento sistemático  através da organização do arquivo da Defesa Civil para verificação in loco;
  • elaborar, em conjunto com os demais órgãos públicos, privados e a sociedade civil organizada, o Plano Operacional de Contingências e encaminhar a SMAIC;
  • manter atualizado o cadastro de áreas de risco para verificação in loco;
  • promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
  • vistoriar de instalações mecânicas em geral, depósitos de materiais explosivos e inflamáveis, bombas de gasolina, equipamentos de diversões públicas e outros, cuja verificação seja necessária para efeito de segurança e salubridade pública;
  • executar serviços de arborização dos logradouros públicos, de acordo com o plano paisagístico do Município;
  • administrar os serviços de conservação e manutenção dos Parques, Praças e Jardins Públicos;
  • manter viveiros de mudas e plantas;
  • controlar, avaliar e a atualizar do Plano Diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso e a regularização do solo urbano;
  • fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais, uso do solo, zoneamento, loteamento, nos termos em que lhe for deferido, de construções particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais e federais;
  • conservar o patrimônio histórico e cultural;
  • programar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades de controle urbanístico de natureza preventiva por meio do exame de pedidos de licença de construção, bem como através da orientação ao público em geral;
  • aplicar as disposições e normas municipais no exame de pedidos de licenciamento urbano, desmembramento, remembramento, construção, demolição e habite-se;
  • aprovar e licenciar obras, reformas, ampliações e demolições, incluindo loteamentos, arruamentos e nivelamentos de terrenos;
  • aprovar e licenciar obras e serviços nas vias e logradouros públicos do Município;
  • assinar os alvarás de licença para construções particulares, demolição de prédios, construções populares, loteamentos e desenvolvimentos ;
  • promover e coordenar a atualização do Cadastro Técnico do Município, indicando o sistema viário, as redes de serviços de infraestrutura, os equipamentos comunitários administrados ou não pela Prefeitura, as propriedades do Município, as terras públicas e outras informações de interesse para o planejamento e a fiscalização urbanística;
  • promover a gestão e a elaboração de projetos arquitetônicos, projetos de reforma e de acréscimo de edificações públicas e/ou de interesse comunitário;
  • coordenar o exame e a emissão de pareceres nos projetos referentes a obras e edificações particulares, bem como de repartições externas à Prefeitura;
  • providenciar a instrução dos processos de licenciamento de obras e edificações no que concerne a alinhamento, nivelamento e gabarito, instalações hidráulicas, sanitárias e mecânicas, índices urbanísticos e outros aspectos regulamentados pela legislação municipal;
  • preparar os Alvarás de Licença de obras e os documentos de habite-se de edificações novas ou reformadas;
  • manter atualizado os valores das penalidades, previstas na legislação urbanística, e taxas para aprovação de projetos e regularização de obras;
  • fiscalizar a execução de Projetos elaborados por esta Secretaria a fim de garantir a integridade dos mesmos;
  • fiscalizar áreas pertencentes ao Município;
  • orientar o Município e a comunidade sobre a importância de se resgatar a memória da cidade e de se buscar a sustentabilidade do Patrimônio Cultural do Município;
  • coordenar e executar programas de revitalização do Patrimônio Cultural do Município;
  • promover a divulgação e a publicação do Inventário de Proteção do Acervo Cultural do Município, através de exposição, álbum, revista, cartões postais, cartilhas, folders, internet e outros;
  • atualizar dados históricos sobre o Município, Distritos e Povoados e atualizar fichas de inventário de bens de relevante interesse de preservação/tombamento e manter in loco para verificação;
  • desenvolver atividade de Educação Patrimonial e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger e conservar o Patrimônio Cultural;
  • elaborar os Dossiês para Arrecadação de ICMS do Patrimônio Cultural, conforme metodologia do IEPHA – Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico;
  • selecionar e indicar Bens Culturais visando a sua proteção através do Tombamento e outras formas de proteção;
  • fiscalizar, através de vistorias técnicas, os Bens Tombados pelo Município;
  • fiscalizar, através de exame de projetos, qualquer modificação requerida em Bens Tombados;
  • cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e regulamentos de transportes e trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
  • exercer as atividades de planejamento e regulamentação de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário, observado o planejamento municipal e coordenar a sua implementação;
  • promover a integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transportes urbanos;
  • organizar todo o sistema de trânsito do Município no âmbito da circulação, do estacionamento e da parada;
  • planejar, organizar, orientar, coordenar e executar todas as atribuições contidas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro;
  • administrar o Terminal Rodoviário.
  • administrar o plano de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos estaduais afins;
  • aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infração de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, através de Agentes de Trânsito credenciados pelo órgão executivo de trânsito municipal, ou firmar convênio com a Polícia Militar para o desempenho desta função;
  • credenciar, semestralmente, os serviços de escolar, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível e manter arquivo in loco para verificação;
  • operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais;
  • implantar, manter e operar todo o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
  • implantar, manter e operar o sistema de estacionamento pago nas vias;
  • promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito;
  • coletar, mensalmente, dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas (inciso IV do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro) e manter arquivo para verificação in loco;
  • coletar, mensalmente, e processar estatisticamente dados sobre o funcionamento do Sistema de Transporte e Trânsito no Município (inciso IV do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro);
  • promover a segurança pública no município, através de convênios e parcerias com as policias Civil e Militar;

 

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