Fazenda e Planejamento


Constitui obrigação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento a prática das seguintes atividades:

  • Coordenar, em articulação com as demais secretarias, as políticas, planos e programas de desenvolvimento municipal de ordem econômica, social, orçamentária e de financiamento;
  • Coordenar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) bem como o Orçamento Programa de cada exercício; encaminhar a Procuradoria Jurídica e a Smaic para parecer até 10 dias antes do envio a Câmara.
  • Realizar audiencia pública para PPA/ LOA/ LDO demonstrada através de atas.
  • Seguir as instruções paraaudiência públicas e disponibilzar para verificação in loco da SMAIC.
  • Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, bem como emitir pareceres sobre a abertura de créditos adicionais; manter relatório de controlebimestralmente adisposição  da SMAIC pelo sistema
  • Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, as políticas de contenção de gastos adequando-as à capacidade financeira do Município;
  • Presidir a Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira
  • Emitir declaração de que a despesa tem adequação na lei orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 16 da LRF/2000);
  • Gerenciar a elaboração, e a execução do Orçamento Programa Anual do Município e encaminhar à SMAIC;
  • Gerar relatórios gerenciais periódicos sobre a situação da execução orçamentária para controle da SMAIC
  • Proporcionar aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal as orientações necessárias à participação no processo de elaboração do orçamento; preparar o calendário de atividades, normas, rotinas e instruções, visando a modernização dos processos de elaboração e execução orçamentária;
  • Realizar a análise sistemática da execução orçamentária por provisões, emitindo os respectivos
  • Propor modificações na estrutura de contas e de dotações orçamentárias do Orçamento Programa para o aperfeiçoamento e detalhamento dos programas e sub-programas;
  • Coordenar a consistência e a consolidação dos relatórios do sistema orçamentário financeiro e encaminahr copia à SMAIC.
  • Propor e acompanhar todos os projetos de leis referentes ao planejamento do Orçamento;
  • Encadernar e distribuir o Plano Plurianual de Investimento, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual; para a SMAIC, PJ, Gabinete
  • Fornecer informações sobre a posição atualizada do Orçamento Geral, principalmente com relação aos saldos, empenhos não liquidados eempenhos pagos e acerca das necessidades de abertura de créditos adicionais e possíveis remanejamentos; mensalmente
  • Elaborar decretos de suplementação, redução, anulação, abertura de créditos adicionais e para utilização de excessos de arrecadação; informar bimestralmente a SMAIC;
  • Informar às diversas Secretarias trimestralmente, a posição orçamentária e a previsão das cotas orçamentárias;
  • Responsabilizar-se pelo uso e a guarda de informações relevantes relativas ao Orçamento Municipal;
  • Analisar a adequação legal das despesas realizadas em cada secretaria
  • Gerar relatórios para subsidiar o Governo no sentido de fornecer alternativas de aplicações de recursos no Município e enviar cópia à SMAIC;
  • Sistematizar e organizar informações a respeito de fontes de financiamentos para subsidiar as diversas secretarias como alternativas na obtenção de fundos para ampliar suas atividades;
  • Desenvolver em parceria com as iniciativas não-governamentais programas e projetos de interesse da comunidade;
  • Desenvolver ações que estimulem a participação popular na busca e realização dos direitos da cidadania;
  • Controlar os créditos adicionais e especiais através de impresso próprio, encamindo a SMAIC semestralmente;
  • Controlar o excesso de arrecadação e sua utilização para efeito de suplementação;
  • Controlar o programa de governo em termo de realização de obras e prestação de serviços, integrantes da proposta orçamentária;através de relatório nas reuniões mensais com o Prefeito e enviar cópia à SMAIC;
  • Elaborar a programação financeira e cronograma de execução bimestralmentel de desembolso, bem como os devidos ajustes no decorrer da execução orçamentária, como limitação de empenhos, visando à manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro (arts. 8º e 9º da CRF 101/2000); SEPLAN encaminhar a SMAICbimestralmente .
  • Elaborar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de qualquer despesa, especificamente as de caráter continuado (art. 16 inciso I da LRF 101/2000);
  • Acompanhar a execução dos planos de investimentos anual e plurianual;
  • Criar e implantar o sistema de apropriação, apuração e análise de custos das atividades relevantes das diferentes unidades administrativas do Município;
  • Aplicar as normas contidas no Código Tributário e regulamentos;
  • Arrecadação tributária, contendo, inclusive, comentários e dados que permitam a tomada de decisão superior e enviar a SMAIC;
  • Observar o parcelamento de créditos tributários, a legislação pertinente, especialmente quanto ao prazo máximo para pagamento e incorporação de encargos ao principal atualização de prestações, suspensão do parcelamento em razão de inadimplência de prestações;
  • Manter cadastro dos prestadores de serviço do município em termos de apresentação dos elementos necessários para a perfeita identificação do contribuinte (ramo de atividade, localização, dados pessoais, do estabelecimento, alíquota aplicável etc.) para verificação in loco;
  • Verificar se os valores arrecadados de imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN encontram-se de acordo do a legislação, municipal;
  • Verificar a existência de fornecedores/credores regulares da administração e agentes públicos inadimplentes;
  • Controlar e informar os dados aos servidores lotados no setor, inclusive o ponto mensal ao setor de Pessoal;
  • Aplicar ao setor as normas pertinentes contidas na Constituição Federal, LRF, Lei Federal 4.320/64, Código Tributário Brasileiro e Municipal, Instruções Normativas do TCE/MG e demais legislação federal, estadual e municipal;
  • Informar o Controle Interno de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos no setor, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidade;
  • Participar efetivamente nos processos de discussão e elaboração dos PPA Plano Diretor e outros, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
  • Cumprir as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
  • Proceder à execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das receitas e despesas;
  • Promover a eficiência dos registros contábeis;
  • Controlar aos convênios e as transferências de recursos, bem como as prestações de conta e/ou tomadas de contas de entidades beneficiárias;
  • Controlar as concessões de auxílios a pessoas físicas e jurídicas;
  • Proceder ao registro da dívida ativa, flutuante e fundada e informar à SMAIC;
  • Controlar a inscrição em restos a pagar e as respectivas disponibilidade financeiras;
  • Manter a contabilidade escriturada através dos livros obrigatórios: Diário e Razão e auxiliares;
  • Efetuar controle contábil sobre o patrimônio a almoxarifado do município através do Sistema anualmente;
  • Proceder à retenção de tributos tais como IRRF, ISSQN e outros;
  • Elaborar as prestações de contas do Poder Executivo junto ao TCE/MG (SIACE/PCA) e enviar à SMAIC
  • Elaborar as prestações de contas dos convênios;
  • Proceder à consolidação das contas do executivo administração direta e indireta e Poder Legislativo;
  • Controlar os limites das operações de crédito e informar à SMAIC;
  • Controlar a utilização dos recursos oriundos de alienação de ativos (art. 44 da LPR 101/2000) e informa à SMAIC;
  • Acompanhar e avaliar ao final de cada bimestre a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso propondo, se necessário, a limitação de empenho e movimentação financeira (art. 9º da LRF 101/2000) e informar à SMAIC.
  • Elaborar a estimativa de impacto orçamento-financeiro quando da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita (art. 14 da LRF/2000)
  • Manter o sistema que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 5º, inciso XVIII da IN nº. 08/2003 do TCE/MG);
  •  Encaminhar ao TCE/MG, os relatórios de Gestão fiscal e Resumido de Execução Orçamentária e Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação, na forma da Instrução Normativa nº. 09/20009 via SIACE/LRF e encaminhar à SMAIC;
  • Prestar informações no SIACE/PCA em conformidade com aquelas prestadas no SIACE/LRF (art.9º §§ 3º e 4 º da IN/TCE/MG nº. 008/2003);
  • Participar das audiências públicas durante a elaboração e discussão dosplurianuais, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e, quadrimestralmente, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais (art.9º, § 4º a art. 48 parágrafo único da LRF 101/2000);
  • Aplicar as normas pertinentes contidas na Constituição Federal; LRF nº. 0110/2000, Lei Federal nº. 4.320/64, Instruções \Normativas do TCE/MG e demais legislação federal, estadual e municipal;
  • Executar as seguintes atividades no preparo da documentação relativamente a cada mês encerrado (Art. 6º da IN/TCEMG nº. 08/2003 e alterações posteriores):
  • Extração dos balancetes de receitas, despesas com demonstração das receitas previstas/arrecadadas e despesas fixas, empenhadas, liquidadas e pagas;
  • Ordenamento sequencial, por função, das notas de empenho com seus comprovantes e minutas de receitas, extraindo-se os respectivos somatórios devidamente rubricados e datados, que ficarão anexados aos documentos para conferência;
  • Ordenamento, em separado, dos empenhos, e folhas do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais e respectivos leis fixadoras e /ou atualizadas;
  • Agrupamento, em separado, das notas de empenho e comprovantes das despesas realizadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
  • Agrupamento, em separado, das notas de empenho e comprovantes das despesas com as ações e serviços públicos de saúde, realizadas com recursos impostos e transferências, excetuando-se aquelas realizadas com recursos vinculados (SUS, PAB, PSF, outros);
  • Conferência do correto preenchimento dos seguintes elementos essenciais das notas de empenho: classificação orçamentária completa; indicação da instituição financeira, números da conta corrente bancária e do respectivo cheque; fontes de recursos; históricos completos e esclarecedores que deverão indicar, quando for o caso, a modalidade da licitatória, natureza e número do processo correspondente, ou do numero do instrumento do convenio e do órgão conveniado; demonstração de saldos orçamentários; autorização e liquidação de despesa; com a devida identificação dos responsáveis e correspondentes assinaturas e quitação com a correta identificação dos favorecidos ou beneficiários;
  • Anexação, nas notas de empenho referentes as despesas com publicidade e divulgação, de exemplar do jornal, panfleto ou qualquer outro veículo que demonstre o conteúdo da matéria publicada devidamente identificada, ou de termo descritivo do eu foi veiculado pelo rádio ou televisão, Não podendo constar destes nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
  • Emissão de relação detalhada da dívida ativa, com identificação dos devedores, dos créditos inscritos e recebidos e das cobranças realizadas nas esferas administrativa e judicial;
  • Emissão de relação detalhada da dívida fundada, com identificação da origem e memória de cálculo, acompanhada da lei autorizativa e do respectivo contrato;
  • Agrupamento, em separado, das notas de empenho e comprovantes das despesas realizadas com recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (IN nº. 06/002 do TCE MG)
  • Agrupamento, em separado, das notas de empenho e comprovante das despesas realizadas com recursos provenientes das multas de trânsito (IN nº. 06 de 01.12.4004);
  • Agrupamento, em separado, das notas de empenho e comprovante das despesas realizadas com recursos provenientes de royalties (IN nº. 06 de 01/12/2004);
  • Elaborar, imprimir e manter arquivados para verificar in loco, relativamente a cada exercício encerrado, os seguintes documentos extraídos do sistema próprio de contabilidade:
  • Comparativo da receita Orçada com a Receita Arrecadada;
  • Comparativo da Despesa Autorizada com a Despesa Realizada discriminada até o nível de elemento de despesa;
  • Balanço Orçamento;
  • Balanço Financeiro no qual deverá ser incluído o valor inscrito em restos a pagar, devidamente apropriado na despesa orçamentária, em contrapartida à receita extra-orçamentária;
  • Balanço Patrimonial;
  • Comparativo do Balanço Patrimonial do exercício anterior com o do exercício encerrado;
  • Demonstração das Variações Patrimoniais;
  • Demonstrativos das Dividas \Flutuante e Fundada;
  • Memorial de Restos a Pagar, discriminado por função, com a indicação da respectiva disponibilidade financeira;
  • Efetuar controle sobre as receitas e despesas relativas á educação, da seguinte forma:
    • Aplicar e contabilizar os recursos do FUNDEB para pagamento das despesas;
    • Manter os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, deixando-os permanentemente, à disposição do conselho responsável no município e dos órgãos de controle interno e externo;
  • Agrupar em separado, mês a mês, as notas de empenho referentes as despesa do FUNDEB e às demais despesas realizadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, extraindo-se os respectivos somatórios (fitas e exame aritmético, outros) devidamente rubricados e datados, que ficarão anexados aos documentos para conferência sendo:
    • Notas de empenho e correspondentes folhas de pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício de suas atividades na rede pública, bem como dos encargos incidentes pagos com recursos do FUNDEB;
    • notas de empenho e respectivos comprovantes legais das demais despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, realizadas com recursos do FUNDEB;
    • notas de empenho e respectivos comprovantes legais das demais despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, as quais comporão o percentual de 25% estatuído pelo art. 212 da Constituição Federal
  • Emitir relatório das despesas especificadas nas alíneas A, B, C, separadamente, indicando o número, data da emissão e valor do empenho; beneficiário, numero do processo licitatório/inexigibilidade/dispensa, o valor liquidado, o valor pago, a data do pagamento e o valor a pagar e manter in loco para verificação;
  • Enviar ao tribunal de Contas do estado de Minas Gerais, de forma tempestiva e correta, por meio do SIDE, os Demonstrativos da Aplicação Trimestral de Recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e da Aplicação dos Recursos do FUNDEB (anexos IV e V da educação);
  • Manter controle sobre os convênios e as transferências de recursos, bem como as prestações de contas do Setor de Educação (receita e despesas) deixando-os, permanentemente à disposição do Conselho responsável no Município e dos órgãos de controle interno e externo;
  • Assessorar os conselhos municipais da párea de educação nas suas responsabilidades sobre as ações de educação do município;
  • Controlar e acompanhar o percentual constitucional obrigatório no ensino;
  •  Efetuar controle sobre as receitas e despesas relativas à Saúde, da seguinte forma:
  •  Contabilizar os recursos por meio de Fundo Municipal de Saúde que será contemplado na Lei Orçamentária Anual com programas exclusivamente a ele vinculados observando-se o estabelecido no plano municipal de saúde (art. 5º, caput da IN nº. 11/2003 do TCE/MG);
  • Escriturar as demonstrações contábeis dos fundos de saúde com clareza, de modo a evidenciar os valores das disponibilidades financeiras, os restos ou obrigações a pagar e todas as demais contas do ativo e passivo financeiros (art.5º, §3º da IN 11/2003/TCE/MG);
  • Proceder ao grupamento em separado, mês a mês, das notas de empenho referentes às despesas com as ações e serviços públicos de saúde e seus respectivos comprovantes legais extraindo-se os respectivos somatórios devidamente rubricados e datados;
  • Identificar a despesa, nas notas de empenho e controle da execução orçamentária e financeira, por fonte de aplicação, com evidência da conta bancária utilizada para seu pagamento;
  • Enviar ao Ministério da saúde através de SIOPS informações sobre as receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde;
  • Manter controle sobre os convênios e as transferências de recursos, bem com as prestações de contas do Setor de Saúde (receita e despesa);
  • Assessorar o Conselho Municipal de Saúde nas suas responsabilidades sobre as ações de saúde do Município;
  • Anexar cópia de depósito bancário junto com a documentação para a contabilidade;
  • Aplicar os saldos de convênio no mercado financeiro nos termos do §49, art. 116 da Lei Federal n.º8.666/93;
  • Comparar o arquivo magnético com as guias de arrecadação de recebimentos bancários com as guias de arrecadação (datas iguais na receita);
  • Efetuar em tempo hábil o depósito em contas bancárias dos valores recebidos pela Tesouraria;
  • Emitir cheques somente após a aprovação dos processos de pagamento, por autoridade competente;
  • Manter a movimentação financeira do Município em instituição oficial nos termos do §39 do art. 164 da CF/88;
  • Manter arquivadas as cópias de depósito bancário junto com a documentação da contabilidade e relacioná-las em relatório mensal;
  • Manter arquivo, relativamente a cada exercício encerrado, dos seguintes documentos:
    • termo de Conferência dos Valores Existentes em Caixa em 31/12;
    • extratos bancários demonstrando os saldos em 31/12, devidamente conciliados;
    • extratos anuais dos rendimentos relativos às aplicações financeiras realizadas no exercício;
  • Manter conciliação bancária mensal;
  • Efetuar controle da seqüência numérica dos cheques emitidos, bem como os cheques cancelados;
  • Efetuar controle das contas bancárias específicas dos recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória (FUNDEF, ENSINO, SUS, PAB, PSF, CIDE, outras), sendo proibida a transferência destes recursos para outras contas, bem como a inclusão de outros recursos nelas;
  • Efetuar controle de informações sobre saldos contábeis;
  • Efetuar controle de todos os dados da receita da Prefeitura;
  • Efetuar controle sobre a,arrecadação de todos os tributos;
  • Efetuar o controle de débitos automáticos, duplicatas ou outras obrigações por data de vencimento;
  • Efetuar o controle dos cheques assinados por servidor autorizado e autoridade competente;
  • Efetuar, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de saldos na Tesouraria, adotando como instrumento de controle o cronograma de desembolso;
  • Não efetuar pagamento sem o fornecimento de recibos, Nota Fiscal, quitação pelo favorecido e requisição para compras e serviços;
  • Não receber cheque pré-datado no pagamento de tributos municipais;
  • Observar as fases das despesas: empenho e liquidação para posterior pagamento;
  • Observar os estágios da receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento;
  • Proceder a revisão de documentos comprobatórios da despesa no que se refere a cálculos soma e pagamentos;
  • Programar e executar pagamentos obedecendo à ordem cronológica de vencimentos, por fonte;
  • Participar efetivamente de programas de reciclagem e treinamento de servidores do setor, objetivando a profissiona­lização;
  • Controlar e informar os dados pertinentes aos servidores lotados no setor, inclusive o ponto mensal ao Setor de Pessoal;
  • Aplicar as normas pertinentes ao setor contidas na Constituição Federal, Lei Complementar n9 101/00, Lei Federal n.º4.320/64, Instruções Normativas do TCE/MG e demais legislações federais, estaduais e municipais;
  • Informar o Departamento de contabilidade de todas as ações de Tesouraria;
  • Informar o Controle Interno de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos no setor, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;
  • Participar efetivamente nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano de Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
  • Elaborar e apresentar relatórios de tesouraria nas audiências públicas;
  • Organizar e dirigir as atividades relativas ao exame de processos de prestação de contas e de solicitações de pagamentos de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura;
  • Analisar e conferir todos os elementos dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas;
  • Efetuar pagamentos, assinando talonários de cheques em conjunto com a SMAIC, quando necessário;
  • Promover o controle dos prazos de aplicação dos suprimentos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinadoras e sanções legais, nos termos da legislação especifica;
  • Apurar as contas do município, quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o Prefeito pelas omissões.

 

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