Controladoria e Auditoria Interna


Constitui obrigação da Secretaria Municipal de Auditoria Interna e Controladoria, a prática das seguintes atividades:

 

  • atuar sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo, por meio de inspeções, verificações e perícias, objetivando preservar o patrimônio municipal;
  • avaliar as normas os procedimentos (contábeis, operacionais e administrativos, inclusive os informativos) e estruturas organizacionais quanto aos aspectos de eficiência, efetividade, qualidade e segurança e, ainda, prevenir e revelar erros e fraudes;
  • promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da Lei Orgânica do Município;
  • opinar previamente sobre:
    • a capacidade de endividamento do Município;
    • empréstimos que o Município tenha de tomar a terceiros;
    • formas de pagamentos de compromissos de terceiros com o Município;
    • concessões, permissões e terceirizações de serviços públicos;
    • os balanços gerais e as demonstrações contábeis-financeiras das entidades concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, quando exigidos pela legislação.
  • examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgão e entidades da Administração direta, indireta e fundacional;
  • examinar as prestações de contas dos agentes dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, responsáveis por gestão de fundos especiais, bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
  • verificar o cumprimento das normas de incentivos fiscais por parte de entidades beneficiárias e que resultem em renúncia a receitas pela entidade governamental;
  • verificar o cumprimento dos convênios e contratos que a Prefeitura e órgãos da Administração que lhe são vinculados mantêm com entidades governamentais e privadas, com ou sem fins lucrativos;
  • exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
  • verificar o cumprimento das normas relativas às concessões, permissões e terceirizações de serviços públicos;
  • promover o controle prévio, concomitante e subsequente de todas as operações de que faça parte o Poder Executivo através dos seus órgãos de Administração direta, indireta e fundacional;
  • estudar a proposição de medidas visando a correção ou a anulação de atos e ações contrárias à legalidade, à eficácia e à moralidade administrativa;
  • analisar a sugestão de ações para o aprimoramento da organização e da prestação de serviços pela Administração Municipal;
  • receber, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas pelos seus agentes, objetivando efetuar o acompanhamento dos procedimentos adotados por esses órgãos;
  • desenvolver os trabalhos de auditorias contábil e operacional, distribuídos segundo as atividades dos órgãos a auditar assegurando a eficácia e eficiência aos controles interno e externo;
  • encaminhar as respostas dos órgãos e entidades às diligências, comunicações ou citações do Tribunal de Contas;
  • manter arquivo de cópias de todos os relatórios e documentos de suporte, bem como das diligências, comunicações e citações do Tribunal de Contas e das respostas oferecidas pelos órgãos e entidades para solucionar as pendências levantadas.
  • Assinar e responsabilizar-se pelos relatórios de Controladoria exigidos pela Lei complementar nº101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);
  • Atender as exigências da Lei complementar nº101 de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);
  • elaborar e revisar normas e sistemas de controle interno quando aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos, incluindo os sistemas informatizados;
  • acompanhar as atividades de auditoria e fiscalização realizadas pelo Tribunal de Contas:
    • o cumprimento das normas de incentivos fiscais por parte de entidades beneficiárias e que resultem em renúncia a receitas pela entidade governamental;
    • examinar se os resultados dos programas e operações são compatíveis com os objetivos e metas preestabelecidos;
    • verificar o efetivo uso das normas e procedimentos de controle interno por parte dos órgãos de administração direta, indireta e funcional do Município;
    • encaminhar ao Prefeito o relatório das atividades de auditoria e ou controladoria, sistematizando os resultados obtidos e justificando as distorções porventura havidas, entre o programado e o executado;
    • informar, tempestivamente aos titulares dos órgãos da administração municipal, a ocorrência de qualquer fato relevante que tenha afetado ou possa afetar o patrimônio público e os resultados da gestão;
    • atender e fazer atender ao público visando o recebimento de denúncias e queixas relativas aos atos da Administração Municipal;
    • articular-se permanentemente com o Gabinete do Prefeito e demais órgãos de igual nível hierárquico, visando apurar denúncias que lhe chegarem diretamente ou vinculadas em órgãos de comunicação buscando soluções para os problemas detectados;
    • definir juntamente com o Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Jurídica formas de Desenvolvimento de suas ações;
    • estudar e propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos órgãos municipais;
    • instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos e desenvolver todas as ações necessárias à apuração de denúncias e queixas, mediante determinações do Prefeito;
    • desempenhar outras atividades afins.
  • desempenhar atividades de Auditoria Aplicada e de elaboração de normas técnicas de controle interno;
  • desenvolver trabalhos de auditoria “in loco” no âmbito do Município, seja nos órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional, nas entidades que fazem uso de recursos públicos municipais, através de convênios, leis ou decretos;
  • verificar a adequação dos procedimentos adotados pela contabilidade pública e comercial, durante e no encerramento de cada exercício financeiro da Administração Pública Municipal;
  • examinar o conteúdo de livros de controle interno de quaisquer órgãos ou entidades;
  • examinar e opinar sobre quaisquer fontes de informações relacionadas com as atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal;
  • examinar e avaliar a solidez, eficiência e modo de aplicação dos controles contábeis e internos, financeiros e operacionais da Administração Pública Municipal, bem como de sua política e regulamentações internas;
  • examinar e avaliar o cumprimento de toda classe de contratos e convênios firmados por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
  • determinar e opinar sobre a legitimidade das informações contábeis e demais dados oficiais da Administração Pública Municipal;
  • examinar, avaliar e opinar sobre o cumprimento das prescrições legais e normativas aplicáveis à todos os órgãos da Administração Pública Municipal;

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